Mostrando 20 de 1.049 conteúdo(s) encontrado(s).
Ementa: Consulta. 1) Caso concreto, incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno. 2) Os artigos 70 e 71 da Lei nº 9394/1996 definiram a concepção de manutenção e desenvolvimento do ensino, densificando o conceito exposto no artigo 212 da Carta Magna. 3) O conceito de manutenção e desenvolvimento de ensino não pode representar parâmetros distintos para diferentes estados; 4) A interpretação conjunta dos arts. 70, I, e 71, VI, da LDB impõe, como regra, que somente os gastos ...
Ementa: Consulta. Possibilidade de gerenciamento dos serviços de saúde em Unidade de Pronto Atendimento por meio de celebração de Contrato de Gestão com Organização Social, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 8.080/1990. Impossibilidade de adoção do critério de leito/dia para a remuneração, por se tratar de estabelecimento que não se destina à internação de pacientes nem à permanência por períodos superiores a 24 horas. Necessidade de qualificação da entidade como ...
Ementa: Consulta. Município de Pinhalão. Pagamento de piso salarial de magistério a partir da Portaria nº 67/22 editada pelo Ministério da Educação. Portaria fundamentada em lei em vigor. Possibilidade. Resposta à consulta.
Ementa: Consulta – Licença especial – Previsão legal – Conhecimento e resposta.
Ementa: Consulta. Utilização de duodécimos para fundo destinado à finalidade específica de Órgão do Poder Legislativo. Vedação. Desnecessidade de extinção do fundo. Emenda Constitucional nº 109/2021. Parágrafos 1º e 2º do artigo 168 da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.
Ementa: Consulta – Revisitação – Decisão posterior do Supremo Tribunal Federal – Ausência de contrariedade – Manutenção do Acórdão.
Ementa: Consulta. Companhia de Habitação de Ponta Grossa-PROLAR. Extinção de sociedade de economia mista por meio de incorporação e aproveitamento de empregados públicos pela Administração Direta. Existência de precedente com efeito normativo. Ciência ao interessado e extinção do processo.
Ementa: Consulta. Caso concreto. Incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno. Dúvida acerca de possível afronta aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade em virtude de situação excepcional que impõe ao Ente Público a realização de Contrato Administrativo para fornecimento de combustível com a única empresa da localidade em que figura como sócio o agente político municipal. Resposta à consulta.
Ementa: Consulta. Dúvida sobre a instituição da Contribuição de Melhoria prevista no inciso III do artigo 145 da Constituição Federal. Reposta: 1) Tendo em vista a alínea “a” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 82 do CTN, a instituição da contribuição de melhoria requer a edição de lei de efeitos concretos específica e prévia para cada uma das obras públicas que estarão sujeitas a tributação; 2) O lançamento tributário referente à ...
Ementa: Consulta – Emenda Constitucional nº 109/2021 – Valores auferidos a título de remuneração de aplicações financeiras duodecimais – Possibilidade de utilização como receitas de fundos – Os rendimentos de aplicação financeira dos recursos duodecimais pertencentes aos demais Poderes e órgãos constitucionais do Estado do Paraná não são abrangidos pela vedação e pelo conceito de ?saldo financeiro’ previstos no art. 168, §1º e §2º – É lícita, ...
Ementa: Consulta – Consórcio público – Regime previdenciário próprio – Licitação – Conhecimento e resposta.
Ementa: Consulta – Mediação Tributária, nos termos da lei, deve ser procedida por transação, instituto previsto pelo CTN como forma de extinção de obrigação fiscal – A lei deve estabelecer os pressupostos, as condições e o agente competente para realizar a transação – se a lei que prever a realização de transação tributária possibilitar atos de renúncia fiscal, entendida como qualquer redução do montante de receita prevista como decorrência da incidência regular na ...
Ementa: Consulta. Dispêndios com execução indireta, mediante terceirização, de atividade meio sem similaridade com a de qualquer carreira do quadro funcional e que não caracterize substituição de servidores ou de empregados públicos. Conhecimento e resposta pela não contabilização como despesa com pessoal.
Ementa: Consulta. Servidor municipal ocupante de dois cargos públicos acumuláveis. Aposentadoria pelo RGPS. Necessidade de desligamento apenas do vínculo principal. Conhecimento e resposta.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Uso da cota de 70% do FUNDEB para cobrir déficit atuarial no RPPS. Pagamento não destinado à remuneração de profissionais da educação básica em exercício. Impossibilidade.
Ementa: Consulta. Aplicação dos recursos destinados ao FUNDEB por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal. Necessidade de observância às vedações constantes no artigo 8º da LC n. ° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), salvo julgamento divergente na ADPF 791 – STF. Acompanhamento pela DIJUR.
Ementa: Consulta. Licitações e contratos. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Disponibilização de processos licitatórios na internet. Reajustes por apostilamento. Conhecimento em parte. Resposta.
Ementa: Consulta. Município de Porecatu. 1. Não é possível a contratação direta de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem a prévia realização de processo seletivo público, ainda que no combate a surto epidêmico. 2. A contratação dos serviços dos agentes via terceirização por uma empresa contratada é uma medida excepcional que deve ocorrer somente nos casos de combate aos surtos epidêmicos devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 16 da Lei ...
Ementa: CONSULTA formulada pelo Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – CONDESCOM. Opinativo técnico pela necessidade de complementação do Parecer Jurídico. Decurso do prazo para manifestação da parte. Pelo arquivamento.
Ementa: Consulta – Não é possível que, por meio de lei municipal, se proceda à desafetação de imóvel desapropriado por utilidade pública ou por interesse social, para fins de se promover a sua doação, por meio de outorga da escritura pública definitiva depois de realizada concessão de direito real de uso, tendo em vista o entendimento firmado por este Tribunal de Contas através do Acórdão nº 1730/18 – Plenário, nos autos de Consulta nº 611500/16, e pela impossibilidade ...
Acórdão 296/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2937, em 10/03/2023, sobre o processo 517669/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.Ementa: Consulta. 1) Caso concreto, incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno. 2) Os artigos 70 e 71 da Lei nº 9394/1996 definiram a concepção de manutenção e desenvolvimento do ensino, densificando o conceito exposto no artigo 212 da Carta Magna. 3) O conceito de manutenção e desenvolvimento de ensino não pode representar parâmetros distintos para diferentes estados; 4) A interpretação conjunta dos arts. 70, I, e 71, VI, da LDB impõe, como regra, que somente os gastos ...
Inteiro Teor
Acórdão 244/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 652627/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.Ementa: Consulta. Possibilidade de gerenciamento dos serviços de saúde em Unidade de Pronto Atendimento por meio de celebração de Contrato de Gestão com Organização Social, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 8.080/1990. Impossibilidade de adoção do critério de leito/dia para a remuneração, por se tratar de estabelecimento que não se destina à internação de pacientes nem à permanência por períodos superiores a 24 horas. Necessidade de qualificação da entidade como ...
Inteiro Teor
Acórdão 28/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 148094/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PINHALÃO tendo como interessados DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR e MUNICÍPIO DE PINHALÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.Ementa: Consulta. Município de Pinhalão. Pagamento de piso salarial de magistério a partir da Portaria nº 67/22 editada pelo Ministério da Educação. Portaria fundamentada em lei em vigor. Possibilidade. Resposta à consulta.
Inteiro Teor
Acórdão 3209/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 383049/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.Ementa: Consulta – Licença especial – Previsão legal – Conhecimento e resposta.
Inteiro Teor
(Video) Conheça o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Acórdão 3191/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 644497/21, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, GILSE SOLETTI MAFIOLETTI e VITORIA FOLGASSA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.Ementa: Consulta. Utilização de duodécimos para fundo destinado à finalidade específica de Órgão do Poder Legislativo. Vedação. Desnecessidade de extinção do fundo. Emenda Constitucional nº 109/2021. Parágrafos 1º e 2º do artigo 168 da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.
Inteiro Teor
Acórdão 2953/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2884, em 02/12/2022, sobre o processo 439095/21, de CONSULTA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.Ementa: Consulta – Revisitação – Decisão posterior do Supremo Tribunal Federal – Ausência de contrariedade – Manutenção do Acórdão.
Inteiro Teor
Acórdão 2824/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 109242/22, de CONSULTA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA e MAURÍCIO SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.Ementa: Consulta. Companhia de Habitação de Ponta Grossa-PROLAR. Extinção de sociedade de economia mista por meio de incorporação e aproveitamento de empregados públicos pela Administração Direta. Existência de precedente com efeito normativo. Ciência ao interessado e extinção do processo.
Inteiro Teor
Acórdão 2787/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 56355/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados ALVARO DE FREITAS NETTO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.Ementa: Consulta. Caso concreto. Incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno. Dúvida acerca de possível afronta aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade em virtude de situação excepcional que impõe ao Ente Público a realização de Contrato Administrativo para fornecimento de combustível com a única empresa da localidade em que figura como sócio o agente político municipal. Resposta à consulta.
Inteiro Teor
(Video) Conheça o Tribunal de Contas do Estado do Paraná | TCE-PR
Acórdão 2786/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 473269/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.Ementa: Consulta. Dúvida sobre a instituição da Contribuição de Melhoria prevista no inciso III do artigo 145 da Constituição Federal. Reposta: 1) Tendo em vista a alínea “a” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 82 do CTN, a instituição da contribuição de melhoria requer a edição de lei de efeitos concretos específica e prévia para cada uma das obras públicas que estarão sujeitas a tributação; 2) O lançamento tributário referente à ...
Inteiro Teor
Acórdão 2476/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 715610/21, de CONSULTA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO, MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.Ementa: Consulta – Emenda Constitucional nº 109/2021 – Valores auferidos a título de remuneração de aplicações financeiras duodecimais – Possibilidade de utilização como receitas de fundos – Os rendimentos de aplicação financeira dos recursos duodecimais pertencentes aos demais Poderes e órgãos constitucionais do Estado do Paraná não são abrangidos pela vedação e pelo conceito de ?saldo financeiro’ previstos no art. 168, §1º e §2º – É lícita, ...
Inteiro Teor
Acórdão 2475/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 682020/21, de CONSULTA da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ tendo como interessados APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.Ementa: Consulta – Consórcio público – Regime previdenciário próprio – Licitação – Conhecimento e resposta.
Inteiro Teor
Acórdão 2474/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 80413/21, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e LEÔNIDAS EDSON KUZMA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.Ementa: Consulta – Mediação Tributária, nos termos da lei, deve ser procedida por transação, instituto previsto pelo CTN como forma de extinção de obrigação fiscal – A lei deve estabelecer os pressupostos, as condições e o agente competente para realizar a transação – se a lei que prever a realização de transação tributária possibilitar atos de renúncia fiscal, entendida como qualquer redução do montante de receita prevista como decorrência da incidência regular na ...
Inteiro Teor
(Video) Homero fala sobre o Tribunal de Contas do Paraná
Acórdão 1885/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2022 publicada no DETC nº 2844, em 29/09/2022, sobre o processo 517371/21, de CONSULTA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.Ementa: Consulta. Dispêndios com execução indireta, mediante terceirização, de atividade meio sem similaridade com a de qualquer carreira do quadro funcional e que não caracterize substituição de servidores ou de empregados públicos. Conhecimento e resposta pela não contabilização como despesa com pessoal.
Inteiro Teor
Acórdão 2213/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 604428/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.Ementa: Consulta. Servidor municipal ocupante de dois cargos públicos acumuláveis. Aposentadoria pelo RGPS. Necessidade de desligamento apenas do vínculo principal. Conhecimento e resposta.
Inteiro Teor
Acórdão 2212/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 589976/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Uso da cota de 70% do FUNDEB para cobrir déficit atuarial no RPPS. Pagamento não destinado à remuneração de profissionais da educação básica em exercício. Impossibilidade.
Inteiro Teor
Acórdão 2211/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 542317/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS tendo como interessados CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.Ementa: Consulta. Aplicação dos recursos destinados ao FUNDEB por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal. Necessidade de observância às vedações constantes no artigo 8º da LC n. ° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), salvo julgamento divergente na ADPF 791 – STF. Acompanhamento pela DIJUR.
Inteiro Teor
(Video) TCE-PR | 5. Veja porque um funcionário do Tribunal de Contas concursado abriu mão do cargo
Acórdão 2210/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 323786/19, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.Ementa: Consulta. Licitações e contratos. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Disponibilização de processos licitatórios na internet. Reajustes por apostilamento. Conhecimento em parte. Resposta.
Inteiro Teor
Acórdão 2240/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2849, em 06/10/2022, sobre o processo 694257/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.Ementa: Consulta. Município de Porecatu. 1. Não é possível a contratação direta de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem a prévia realização de processo seletivo público, ainda que no combate a surto epidêmico. 2. A contratação dos serviços dos agentes via terceirização por uma empresa contratada é uma medida excepcional que deve ocorrer somente nos casos de combate aos surtos epidêmicos devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 16 da Lei ...
Inteiro Teor
Acórdão 2185/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2847, em 04/10/2022, sobre o processo 346283/21, de CONSULTA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO e LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.Ementa: CONSULTA formulada pelo Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – CONDESCOM. Opinativo técnico pela necessidade de complementação do Parecer Jurídico. Decurso do prazo para manifestação da parte. Pelo arquivamento.
Inteiro Teor
Acórdão 1830/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2838, em 21/09/2022, sobre o processo 48565/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.Ementa: Consulta – Não é possível que, por meio de lei municipal, se proceda à desafetação de imóvel desapropriado por utilidade pública ou por interesse social, para fins de se promover a sua doação, por meio de outorga da escritura pública definitiva depois de realizada concessão de direito real de uso, tendo em vista o entendimento firmado por este Tribunal de Contas através do Acórdão nº 1730/18 – Plenário, nos autos de Consulta nº 611500/16, e pela impossibilidade ...
Inteiro Teor
(Video) Tomadas de Contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná